Informativo Tributário – Receita Federal publica legislação regulamentando operações realizadas com criptoativos

Receita Federal publica legislação regulamentando operações realizadas com criptoativos

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, no Diário Oficial da União de 07.05.2019, a Instrução Normativa nº 1.888 (“IN 1.888/2019”), disciplinando, pela primeira vez, a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações – tais como doações, permutas, compra e venda – realizadas com criptoativos (por exemplo com Bitcoins, Litecoins, Moneros, etc).

Nesse sentido, a IN 1.888/2019 definiu criptoativo como sendo “a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal”.

Ainda, determinou que são obrigadas a prestar informações, por meio da utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB:

(i) as exchanges domiciliadas no Brasil;

(ii) as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que realizem operações em exchange domiciliada no exterior; e

(iii) as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil que realizam operações fora de exchanges.

Ressalta-se que a obrigatoriedade de prestação de informações descrita nos itens (ii) e (iii) acima somente se aplica às operações mensais com criptoativos que, isolada ou conjuntamente, superem R$30.000,00 (trinta mil reais).

Para as pessoas físicas e jurídicas, as informações relativas a cada operação deverão ser transmitidas até o último dia útil do mês-calendário subsequente àquele em que ocorreu o conjunto de operações realizadas com criptoativos.

As exchanges, por sua vez, deverão prestar as informações sobre seus usuários até o último dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que ocorreu o conjunto de operações.

O não atendimento à fiscalizações ou pedidos da RFB de entrega de declarações, bem como a prestação de informações extemporâneas, inexatas, incompletas, incorretas ou omissas implicará em multas que variam de R$ 100,00 por mês ou fração de mês a 3% do valor da operação.

Além disso, estabeleceu-se que Ministério Público Federal (MPF) será intimado nos casos em que as operações aqui citadas apontem indício de ocorrência do crime de lavagem de dinheiro.

Por fim, a IN 1.888/2019 estabeleceu que seu conteúdo passará a produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2019.

Para mais informações acerca das movimentações recentemente ocorridas, a equipe Tributária do SMF | Sigaud, Marins & Faiwichow Advogados coloca-se à inteira disposição.

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